Questão de Direito Civil

Segundo as disposições do Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Imbé, as Comissões Parlamentares de Inquérito, obedecidas às disposições, no que couber, da legislação federal específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno do Legislativo Municipal, e serão criadas pela Câmara de Vereadores mediante requerimento de de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.