Questões de Direito Ambiental · FGV
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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 14.675/2009, que estabelece o Código Estadual de Meio Ambiente, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) atua como órgão
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.