Questão de AFO e Direito Financeiro

Um ente estadual detectou a necessidade de realizar despesas não fixadas ou insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária em razão de erros do planejamento ou fatos imprevistos, conforme descrito. Data da Espécie Valor Fonte de recursos abertura Crédito suplementar 12/4/2022 R$ 6.500,00 Superávit financeiro 1 Crédito suplementar Excesso de 7/12/2022 R$ 14.500,00 2 arrecadação Anulação parcial de Crédito especial 1 7/4/2022 R$ 12.000,00 dotações Crédito especial 2 19/8/2022 R$ 31.000,00 Operações de crédito Reserva de Crédito especial 3 12/9/2022 R$ 24.000,00 contingência Considerando-se os dados e as disposições normativas sobre créditos adicionais, a dotação orçamentária, inicialmente fixada na Lei Orçamentária, foi aumentada em