Question

A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é privativa da União.

Answer

A) a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é municipal.

Answer

C) a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa à segurança pública, cuja competência legislativa é privativa do Estado.

Answer

D) a Lei Y é constitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a direito penal, cuja competência legislativa é concorrente do Estado.

Answer

E) a Lei Y é inconstitucional, pois, ao criar cadastros dessa natureza, disciplina matéria relativa a regras gerais de proteção de direitos fundamentais da criança e adolescente, cuja competência legislativa é privativa da União.

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