Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2022
ANP PSS
Questão de Direito Civil
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir. Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
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