Question

Os contribuintes, ou qualquer responsável por tributos, facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando desobrigados de:

Accepted Answer

B) Comunicar à Fazenda Municipal dentro de trinta (30) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração na constituição da empresa ou no ramo explorado.

Answer

A) Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.

Answer

C) Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, os documentos fiscais exigidos por Lei.

Answer

D) Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que se refiram ao fato gerador da obrigação tributária.

Answer

E) Exibir os livros contábeis e fiscais, quando solicitados.

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