Question

O artigo 181 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece as sanções no cometimento de infrações referentes a estacionamento em local proibido. Os incisos XVIII e XIX referem-se a infrações em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização vertical. Analise as afirmações a seguir e indique a que for correta.

Accepted Answer

B) A proibição de estacionamento ou de parada e estacionamento é estabelecida pela sinalização vertical correspondente, e a linha contínua amarela apenas delimita a extensão da pista ao longo da qual se aplica essa restrição.

Answer

A) A existência das placas R-6a (proibido estacionar) e R-6c (proibido parar e estacionar) é facultativa para justificar as autuações baseadas nos incisos XVIII e XIX do art. 181 do CTB.

Answer

C) Existindo, no local, apenas a linha amarela de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada sem a correspondente sinalização vertical, aplicam-se as sanções previstas para as infrações tipificadas no art. 181, XVIII e XIX do CTB.

Answer

D) As placas R-6a e R-6c precisam, necessariamente, estar associadas às linhas amarelas para que a inobservância da proibição que representam culmine em autuação e na adoção das medidas administrativas correspondentes.

Lei seca citada

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