Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeAMAUC 2026
Pref Ipumirim
Questão de Direito Administrativo
O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seguir: I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos. II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, 7 visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações. III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.