Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalCETAP 2021

PGE PA

Questão de Direito Constitucional

A doutrina costuma referir que o poder de reforma da Constituição apresenta limites de ordem formal e material. Os limites formais são processuais, circunstanciais e temporais, e as vedações materiais podem ser explícitas ou implícitas. Nesse contexto, analise os itens seguintes: I- As limitações materiais implícitas são aquelas impostas por razões de ordem lógica, como, por exemplo, a impossibilidade de alteração da titularidade do poder constituinte. II- A vedação à emenda constitucional durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio é uma restrição formal temporal. III- Um exemplo de limite formal processual é a exigência de que a proposta de emenda à constituição seja apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, dentre outros legitimados. Estão corretos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.