(Correta: C) Sobre o Poder Executivo mu… (FURB 2025)

Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFURB 2025

Pref Biguaçu

(Correta: C) Sobre o Poder Executivo municipal, assinale a alternativa correta:

AA idade mínima para ser Prefeito é dezoito anos.BSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.COs Prefeitos, e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.DO mandato eletivo do Prefeito poderá ser impugnado ante a Justiça Estadual comum no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.EPara concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Ver as 460 questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.