Um dos princípios que norteiam o orçame… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroPrincípios da legalidade, publicidade e transparência orçamentáriaSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

Atoda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentáriaBtodas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamentoCautoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anteriorDé vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionaisEo orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.