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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 176/2011, o servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas da referida Lei poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à autoridade competente petição de revisão, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.