Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoOutros temasQuadrix 2018

Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado de São Paulo

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens. I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. A quantidade de itens certos é igual a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.