Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoFAUEL 2020

Pref Jaguapitã

Questão de Direito Constitucional

Para a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 76, § 1º à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, com instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. II - Incentivo à pessoa com deficiência a candidatarse e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado. III - Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa da banca eleitoral. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.