No caso de seguro obrigatório, o pagame… (ESAF 2002)

Direito EleitoralConceitos, fontes e princípios do Direito EleitoralESAF 2002

SUSEP

No caso de seguro obrigatório, o pagamento de indenização de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre observa o seguinte regime:

Aindepende da existência de culpa, haja ou não resseguro.Bna constância do casamento, deve ser realizado ao cônjuge da vítima inválida.Cdepende da prova do acidente, mas não do dano decorrente.Dsubmete-se a regime de franquia de responsabilidade do segurado.Eno caso de ocorrência de sinistro de que participem dois ou mais veículos, a indenização deve ser paga pela seguradora do veículo que deu causa ao acidente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.