Question

Proprietário de empreendimentos voltados a atividades com médio e alto risco de acidentes estruturais, Silvério consultou sua assessoria jurídica sobre as inovações trazidas à Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil). Ao esclarecer os deveres legais imputados ao empreendedor na iminência ou ocorrência de um desastre, a equipe técnica afirmará corretamente que ele é obrigado a:

Accepted Answer

E) Prover recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento ou da atividade e reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, em caso de acidente ou desastre.

Answer

A) Elaborar plano de contingência corporativo de viés facultativo, cuja apresentação e vigência suprem a necessidade de emissão de licença ambiental de instalação pelo órgão competente do respectivo Sistema Nacional.

Answer

B) Realizar o reassentamento definitivo dos desabrigados de forma exclusiva e direta, sendo vedada a participação do poder público nesse processo, visando impedir conflitos de interesses na reparação patrimonial.

Answer

C) Efetivar o repasse de valores indenizatórios às vítimas estritamente nos casos em que o poder público atestar formalmente a sua incapacidade financeira de prestar assistência prioritária à saúde dos atingidos.

Answer

D) Comunicar de ofício aos órgãos do respectivo Sistema Nacional alterações nas condições estruturais do empreendimento apenas quando houver o efetivo vazamento de substâncias ou a constatação de fatalidades.

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