Question

Em relação às competências e às responsabilidades dos estados, Distrito Federal e municípios na execução do Programa Bolsa Família (PBF) previstas no Decreto nº 5.209/2004, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) os entes federados poderão aderir ao Programa Bolsa Família, observados os critérios, condições e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, por meio de termo específico, com os seguintes efeitos: (i) fixação de suas competências e responsabilidades na gestão e na execução do Programa Bolsa Família; e (ii) possibilidade de recebimento de recursos Secretaria Especial do Desenvolvimento Social para apoiar a gestão do Programa Bolsa Família.

Answer

A) a execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma centralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

Answer

C) as adesões e os convênios firmados entre os entes federados e a União no âmbito dos programas remanescentes, que se encontrarem em vigor na data de publicação deste Decreto, terão validade até 31 de dezembro de 2015.

Answer

D) são condições para a adesão ao Programa Bolsa Família, em prejuízo de outras que venham a ser fixadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social: (i) existência formal e o pleno funcionamento de instância de controle social na respectiva esfera federativa, na forma definida no Art. 49 do Decreto nº 5.209/2004; e (ii) indicação de gestor estadual do Programa Bolsa Família.

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