Questão de Legislação de Trânsito

A sinalização viária, prevista nos arts. 80 a 90 do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentada por resoluções do CONTRAN e pelos Manuais Brasileiros de Sinalização, constitui instrumento legal de organização da circulação, devendo respeitar os princípios da legalidade estrita, padronização nacional e hierarquia normativa. A atuação dos agentes, a validade dos sinais e os conflitos de sinalização devem ser interpretados com base em critérios técnicos definidos pela legislação vigente. Analise as assertivas: I. Em situação de conflito entre diferentes tipos de sinalização, deve ser observada a hierarquia definida no art. 89 do CTB, na seguinte ordem: ordens do agente de trânsito, sinais luminosos, sinais sonoros, sinalização vertical e sinalização horizontal. II. A instalação de sinalização que não esteja em conformidade com os padrões definidos pelo CONTRAN pode acarretar nulidade dos autos de infração dela decorrentes, além de responsabilização administrativa do gestor responsável. III. Em hipóteses excepcionais, como emergências ou risco iminente à fluidez ou à segurança do tráfego, o agente de trânsito poderá ordenar conduta diversa da prevista na sinalização, devendo sua ordem prevalecer enquanto durar a situação excepcional. 5 IV. A competência normativa para definição de modelos e significados da sinalização viária é concorrente entre os órgãos estaduais e municipais, sendo legítima a edição de sinais locais alternativos desde que autorizada por lei ordinária estadual. Assinale a alternativa correta: