Questões de Direito Tributário · MS (SARMENTO)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaMS (SARMENTO) 2016

CRECI 1 (RJ)

Questão de Direito Tributário

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas: I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.