Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2024
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Questão de Direito Tributário
O dispositivo constitucional que determina aos Estados aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma exceção ao princípio orçamentário
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