A Emenda Constitucional nº 29 é um marc… (Fronte 2025)

SaúdeLei Complementar 141/2012 e EC 29/2000 – Financiamento da saúdeFronte 2025

Pref Santa Bárbara

A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é correto afirmar:

AEstabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.BExclui a União da obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em saúde.CDetermina que apenas os municípios devem aplicar recursos mínimos em saúde.DRetira a obrigatoriedade de vinculação orçamentária para ações de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.