Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.