Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2024
Pref Cuiabá
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público. III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório. Estão certos apenas os itens
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- FundatecDurante um treinamento sobre infraestrutura de tecnologia da informação voltado a servidores públicos municipais, o instrutor explicou que a unidade central de processamento (CPU)…
- FundatecSegundo o art. 4º da Lei Municipal nº 2.751/2016 do Município de Santo Augusto, a comunidade escolar é um grupo composto por: 1. Pais que se relacionam com a escola. 2. Membros do…
- FundatecMaria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade…
- FundatecSegundo a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social. Conf…
- FundatecEm uma prefeitura municipal, um servidor público aposentado retorna à atividade no mesmo cargo que ocupava anteriormente, visto que a invalidez que havia motivado sua aposentadori…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

