Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 24 – ADMINISTRADOR 981_CE_24_NS_DM 18/08/2025 17:58:00 Segundo a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social. Conforme essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno. III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos. IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.