AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa públicaLegalle 2021
SANEP
Questão de AFO e Direito Financeiro
A respeito dos estágios da Execução das Despesas previstos na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas: 1. O empenho constitui o primeiro estágio da execução da despesa e é o ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; li. A liquidação da despesa consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque, ordens de pagamento correspondente às previsões a nota de empenho ou instrumento de contrato; Ili. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, sendo expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho; IV. O pagamento, último estágio da execução da despesa, corresponde ao despacho exarado por autoridade competente, após regular procedimento de liquidação da despesa , que apresenta a ordem de pagamento da despesa. Estão CORRETAS :
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


