Question

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as situações abaixo: I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento. II. O Município B deixou de instituir ITBI. Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias.

Answer

A) Apenas o Município B não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, visto que deixou de instituir imposto de sua competência.

Answer

B) Apenas o Município A não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, pois não instituiu a taxa referente à prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.

Answer

C) Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município A não poderá receber transferências voluntárias, pois a taxa é tributo que visa remunerar serviços públicos, e a sua não instituição causa prejuízos a toda a coletividade.

Answer

D) Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município B não poderá receber transferências voluntárias.

Mais questões de Fontes de recursos para abertura de créditos adicionais