Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2004
FASEPA
Questão de Direito Previdenciário
A FUNCAP contratou uma empresa privada para fornecer serviço de transporte, estabelecendo no contrato que os veículos deveriam ser mantidos em condições adequadas de uso, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada dia que um veículo ficasse fora de uso por falta de manutenção. A multa, nessa situação, não tem caráter tributário.
Pelo fato de pertencer à administração indireta, a FUNCAP é imune à incidência da contribuição para a seguridade social incidente sobre a folha de salários.
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