A ideia de publicidade na Administração… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeVunesp 2023

Pref Mirassol

A ideia de publicidade na Administração Pública é considerada como um princípio e não simplesmente uma regra, pois

Aa sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.Bnão admite exceções de nenhuma natureza, aplicando-se, integralmente, em relação a todos os atos da Administração.Ctem natureza binária, podendo ser aplicado ou rejeitado, integralmente, em cada situação concreta.Das regras, ao contrário dos princípios, são aprovadas mediante quórum qualificado.Eassim foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.