Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialOutros temasVunesp 2025
Pref Sorocaba
Questão de Legislação Penal Especial
O art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990) expõe situações que devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. Tais situações podem ser entendidas como circunstâncias que põem em risco direitos e deveres envolvidos na rede de proteção à criança e ao adolescente. Uma dessas situações ocorre quando a criança ou o adolescente apresenta
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