Question

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder às questões 11 a 30, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares

Estaduais e dá outras providências.

Jaime é servidor militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e inadimpliu obrigações pecuniárias assumidas na vida privada. Considerando a situação narrada e as previsões em relação à violação das obrigações e dos deveres, é correto afirmar que a conduta de Jaime:

Accepted Answer

C) Não viola as obrigações e os deveres do servidor militar.

Answer

A) Constitui contravenção, e ele deverá ser punido conforme apurado na instância civil ou penal.

Answer

B) Terá a gravidade avaliada independentemente do grau hierárquico em que ele se encontre.

Answer

D) Poderá ser apurada em processo administrativo, contra o qual Jaime poderá exercer o direito de greve.

Answer

E) Constitui crime, e ele deverá ser punido independentemente das responsabilidades civil e penal.

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