Question

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

Answer

A) Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário.

Answer

B) Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários.

Answer

C) O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional.

Answer

D) Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.

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