Question

O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de questões como o regime jurídico, o regime estatutário, o regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar para os profissionais do magistério municipal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Uma das condições para nomeação de cargos comissionados é a apresentação de Declaração de Disponibilidade em Tempo Integral, em formulário padrão da Administração Municipal.

Answer

A) Em qualquer situação é vedada a prestação de serviços gratuitos para órgãos ou unidades da Administração Municipal, por servidores públicos municipais do magistério.

Answer

B) Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público em caráter efetivo no magistério municipal é a declaração da não percepção de proventos de aposentadoria em regime de CLT.

Answer

C) Pessoas com deficiência não podem concorrer a cargo público para cargo efetivo no magistério municipal.

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