Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeVunesp 2016

CM Pradópolis

Questão de Direito Administrativo

O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal no 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.