Questões de AFO e Direito Financeiro · EJUD PI

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)EJUD PI 2019

TJ PI

Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual (item Ili, art. 165, Constituição Federal 1988), julgue os itens a seguir: 1. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; li. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional; Ili. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.