Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras , regulamentares ou , relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.