É crime previsto no Estatuto da Criança… (Vunesp 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAVunesp 2014

TJ PA

É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na legislação penal:

Aimpedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do M inistério Público no exercício de função prevista nest a Lei.Bprivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional, sem que exista ordem escrita da autoridade judiciária competente.Cprometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, ainda que não condicionado a pagamento ou r ecompensa.Ddeixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação ao Ministério Público.Eprivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que em flagrante de ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.