Question

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Determina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.

Answer

A) Prevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.

Answer

B) Estabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.

Answer

C) Enfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.

Answer

D) A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.

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