Questão de AFO e Direito Financeiro

Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é legislar sobre o planejamento dos entes da Federação. Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias: I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos. IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros. Estão CORRETAS as afirmações: