Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 101/2000, a opção que indica o correto preenchimento das lacunas, é: disporá também sobre: equilíbrio entre receita e despesa, normas relativas ao controle, de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros dos orçamentos. entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS. serão apuradas somando-se as realizadas no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. montante total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses. representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, Estados e Municípios. 1) Dívida Pública Consolidada ou Fundada. 2) Transferências Voluntárias. 3) Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4) Despesas Totais com Pessoal. 5) Dívida Pública Mobiliária.