Question

O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta, a partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente público, tendo por objeto social o desempenho de atividade econômica em sentido amplo, típica do Poder Público, em regime não concorrencial. Essa medida suscitou intensos debates a respeito de sua conformidade constitucional, considerando a natureza da personalidade jurídica da referida entidade. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) entidades como Beta somente podem desempenhar atividade econômica em sentido estrito, em regime concorrencial.

Answer

A) não há irregularidade formal ou material na instituição de Beta, que pode exercer o poder de polícia.

Answer

B) a atividade típica de Estado pode ser delegada a Beta, desde que não importe no exercício do poder de polícia.

Answer

D) entidades que integram a Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, como Beta, não podem exercer atividade típica de Estado.

Answer

E) é lícito o objeto social de Beta, desde que a atividade econômica a ser explorada seja atribuída ao Poder Público, pela ordem constitucional, em regime de monopólio.

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