Questões de Direito Tributário · INCP
Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoINCP 2021
Pref Miguel Pereira
Questão de Direito Tributário
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário Nacional ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.