Question

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal:

Accepted Answer

D) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Answer

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

Answer

B) A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

Answer

C) A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Answer

E) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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