Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
PGM JOÃO PESSOA/PB PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
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