Conforme previsão da Lei n.º 12.764/201… (Vunesp 2013)

Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaVunesp 2013

CM BP

Conforme previsão da Lei n.º 12.764/2012, é correto afirmar que, entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estão

Ao direito à vida digna e à educação nas classes comuns de ensino regular, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.Bo direito à vida digna e à educação em classes especiais, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.Co direito à vida digna e à educação, com acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade, quando incluída nas classes comuns de ensino regular.Do direito à vida digna e o acesso à educação.Eo direito de acesso à assistência social e ao Sistema Único de Saúde, sendo que a possibilidade de contratação de assistência médica privada fica a critério dos planos de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.