No exercício do seu cargo, o servidor p… (IDIB 2016)

Questões de Direito Administrativo · IDIB

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorIDIB 2016

Pref Limoeiro do N

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No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:

AA apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.BCabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.CA reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.DAs sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.