Quanto ao estabelecimento, é correto di… (FMP 2014)

Direito EmpresarialEstabelecimento empresarial e trespasseFMP 2014

TJ MT

Quanto ao estabelecimento, é correto dizer que:

Aconstitui uma universalidade de direito e de fato.Ba sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.Ca sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.Da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.Ea averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.