Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
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Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é uma receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. O trecho refere-se ao(à):
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