Sobre o processo orçamentário no Brasil… (COPERVE UFPB 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COPERVE UFPB

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)COPERVE UFPB 2007

MPE PB

Sobre o processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar:

AO Plano Plurianual é lei de iniciativa do Poder Legislativo.BAs Despesas Correntes e de Capital, para o exercício financeiro subseqüente, são incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.CUma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.DÉ vedada a abertura de crédito especial sem a prévia indicação de recursos.EOs créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como, as decorrentes de calamidade pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.