Questões de Direito Constitucional · IADES
Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituiçãoIADES 2017
HEMOCENTRO DF
Questão de Direito Constitucional
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, “a lei é o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências.” Essa frase refere-se a uma função da norma jurídica que contempla um dos complexos objetivos a que se propõe. Essa função é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.