Question

Marque a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Aos crimes previstos na Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora.

Answer

A) Inviável a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, mesmo quando imprescindível para viabilizar a fiscalização da Fazenda Estadual.

Answer

B) Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.

Answer

C) É entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal que a denúncia anônima, por si só, serve para fundamentar a instauração de inquérito policial e consequentemente pedidos para quebra do sigilo e interceptações telefônicas.

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